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85481 Resolução nº 308, de 20 de setembro de 2019
85339 Resolução nº 281/2019 – Regulamento Capivari
81755 Resolução nº 239-2018 – Capivari
Resolução ARES-PCJ nº178, de 06 de março de 2017
Resolução ARES-PCJ nº128, de 29 de janeiro de 2016
Resolução ARES-PCJ nº103, de 26 de agosto de 2015
Resolução ARES-PCJ nº78, de 30 de janeiro de 2015
Resolução ARES-PCJ nº51, de 17 de abril de 2014
