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LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ÁGUA É CRIME

Em Capivari, moradores podem denunciar fraude na ligação de água de forma anônima por meio da central de atendimento ao cliente do SAAE

A ligação clandestina de água é uma prática criminosa, prevista no Código Penal Brasileiro e passível de pena de reclusão de 2 a 8 anos, além de aplicação de multa, por se caracterizar como furto qualificado, é o que informa o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Capivari.

A “alternativa” está longe de proporcionar benefícios e, na verdade, traz muitos prejuízos. O desperdício é um deles, bem como o comprometimento da capacidade da rede, que foi projetada para o atendimento de um determinado número de clientes. A autarquia destaca também que a fraude pode, em casos mais graves, contaminar a rede.

O superintendente Rogerio Oliveira explica que quando identificada, a infração requer a imediata suspensão do fornecimento de água e a aplicação de multa, que em Capivari está atualizada em R$ 412,68 (65 metros cúbicos), valor que pode sofrer alteração em casos de reincidência. Também é feito o registro em boletim de ocorrência policial (B.O) e a abertura de processo crime por furto de água. A multa não pode ser parcelada.

“Infelizmente, algumas pessoas ignoram a lei e cometem irregularidades no consumo. Atitudes como essa podem ocasionar, inclusive, danos em tubulações, o que é extremamente prejudicial para toda a nossa cidade”, explica o superintendente do SAAE, Rogerio Oliveira.

PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS

O programa de parcelamento de dívidas de consumidores do SAAE Capivari é uma das alternativas criadas para promover a regularização de valores que os moradores tenham em aberto com a autarquia. A Lei de número 4687/2015 assegura a realização da primeira negociação.

Para buscar informações e negociar dívidas, o cliente pode procurar o atendimento na sede administrativa de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

ÁGUA: UM PATRIMÔNIO PÚBLICO

Considerada um patrimônio público, qualquer artificio usado para modificar o consumo de água nos hidrômetros pode ser considerado como furto qualificado pelo emprego de fraude. É o que consta no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal.

ATENDIMENTO 24 HORAS: Para comunicar vazamentos, esclarecimento de dúvidas ou denunciar uma fraude na ligação de água de forma anônima, procure a central de atendimento ao cliente do SAAE, que funciona 24 horas em todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados. O número é: 0800 1900 123.