Leis e decretos

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Número/Ano

Data

Assunto

Tipo

Doc

00000049/1948

01/01/1948

TAXA DE CONSUMO DE AGUA-ESGOTO E LIXO

TRIBUTAÇAO-IMPOSTOS E TAXAS

00000080/1949

27/09/1949

ABERTURA DE CREDITO (PAGA DOMINGOS FAVOTTO _SUB-CHEFE SERVIÇOS DE AGUA)

ABERTURA DE CREDITO

00000130/1950

26/12/1950

FILTROS P/DECANTAÇAO DE AGUA CONSTRUÇAO

OBRAS PUBLICAS EM GERAL

00000175/1952

09/04/1952

ABERTURA DE CREDITO PAGA PESSOAL DA AGUA

ABERTURA DE CREDITO

00000184/1952

26/05/1952

ABERTURA DE CREDITO SERV AGUA

ABERTURA DE CREDITO

00000199/1952

18/08/1952

CRIA CARGOS DE AUXILIARES SERVIÇO DE AGUA

FUNCIONALISMO

00000224/1952

29/12/1952

ABERTURA DE CREDITO CONTRATO PROJETO DE AGUA

ABERTURA DE CREDITO

00000228/1953

20/02/1953

ABERTURA DE CREDITO PROJETO P/ABASTECIMENTO AGUA

ABERTURA DE CREDITO

00000234/1953

16/03/1953

ABERTURA DE CREDITO PESSOAL VARIAVEL DA AGUA

ABERTURA DE CREDITO

00000487/1959

30/04/1959

CONSTRUÇAO RESERVATORIO AGUA DISTRITO RAFARD

OBRAS PUBLICAS EM GERAL

00000511/1959

16/11/1959

CONSTRUÇAO RESERVATORIO AGUA GRUPO ESCOLAR AUGUSTO CASTANHO

OBRAS PUBLICAS EM GERAL

00000692/1964

01/01/1964

ALTERA VALOR TAXA D'AGUA

TRIBUTAÇAO-IMPOSTOS E TAXAS

00000737/1965

01/01/1965

EMPRESTIMO - CEESP ABASTECIMENTO DE AGUA

EMPRESTIMOS (OPERAÇOES CREDITO)

00000784/1966

21/10/1966

CONSTRUÇAO ESTAÇAO TRATAMENTO AGUA

OBRAS PUBLICAS EM GERAL

00000825/1968

16/02/1968

ABERTURA DE CREDITO ESTAÇAO TRATAMENTO DE AGUA

ABERTURA DE CREDITO

00000837/1968

04/04/1968

FLUORETAÇAO DA AGUA PARA CONSUMO PUBLICO

ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL

00000860/1968

18/07/1968

ABERTURA DE CREDITO ESTAÇAO TRATAMENTO DE AGUA

ABERTURA DE CREDITO

00000875/1968

23/09/1968

ABERTURA DE CREDITO EXTENSAO REDE DE AGUA

ABERTURA DE CREDITO

00000911/1968

20/12/1968

ABERTURA DE CREDITO REDE DE EXTENSAO DE AGUA

ABERTURA DE CREDITO

00000912/1968

20/12/1968

ABERTURA DE CREDITO ESTAÇAO TRATAMENTO AGUA

ABERTURA DE CREDITO

00000915/1968

31/12/1968

ABERTURA DE CREDITO LEI 912/68 TRATAMENTO DE AGUA

ABERTURA DE CREDITO

00000927/1969

05/05/1969

ABERTURA DE CREDITO SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

ABERTURA DE CREDITO

00000954/1969

02/12/1969

ESTABELECE TAXA MINIMA DE AGUA

TRIBUTAÇAO-IMPOSTOS E TAXAS

00001022/1970

15/12/1970

CRIA O SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ALTERADA PELA LEI 1430/79

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00001031/1971

10/02/1971

ALTERA LEI Nº 1022/70 ( SAAE )

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00001045/1971

27/04/1971

ABERTURA DE CREDITO INSTALAÇAO SAAE

ABERTURA DE CREDITO

00001082/1971

23/12/1971

CONSUMO DE AGUA E TAXA DE ESGOTO DISPOE S/DESPESAS

ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL

00001134/1972

24/10/1972

EXTENSAO REDE DE AGUA VILA MARCHIORETTO

OBRAS PUBLICAS EM GERAL

00001169/1973

04/04/1973

CONVENIO SAAE - APROVAÇAO PROJETOS DE CONSTRUÇAO

CONVENIOS E CONSORCIOS

00001191/1974

12/02/1974

ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTA VERBAS DO SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00001377/1978

08/12/1978

TAXA ADMINISTRAÇAO REDE AGUA E ESGOTO

TRIBUTAÇAO-IMPOSTOS E TAXAS

00001430/1979

31/12/1979

RESTRUTURA O SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00001494/1980

09/12/1980

ABERTURA DE CREDITO CREDITO SUPLEMENTAR - SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00001530/1981

31/08/1981

DELEGA PODER E COMPETENCIA AO SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00001544/1981

19/11/1981

AUTORIZA SAAE CONTRAIR EMPRESTIMOS AO BNH E BADESP

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00001557/1981

14/12/1981

DISPOE S/QUADRO PESSOAL DO SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00001558/1981

14/12/1981

ELEVA VENCIMENTOS FUNC SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00001610/1982

02/12/1982

ALTERA LEI 1557/81 -QUADRO PESSOAL SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00001645/1983

17/11/1983

ELEVA VENCIMENTOS FUNC SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00001661/1984

14/05/1984

ANTECIPA AUMENTO VENCIMENTOS LEI 1645/83 - SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00001686/1984

22/10/1984

LEI 1557/81 - SAAE (ALTERA)

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00001726/1985

03/10/1985

LEI 1557/81 - ALTERA QUADRO PESSOAL SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00001728/1985

03/10/1985

CRIA CARGO CONTADOR SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00001826/1987

31/12/1987

ALTERA LEI Nº 1557/81 - SAAE QUADRO PESSOAL

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00001839/1988

29/04/1988

ALTERA QUADRO PESSOAL - SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00001847/1988

19/08/1988

ORÇAMENTO DO SAAE 1989 - FIXA

ORÇAMENTO ANUAL

00001883/1989

24/04/1989

LEI 1557/81 - Q.PESSOAL SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00002018/1991

13/08/1991

PLANO DE CARREIRA SERVIDORES SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00002029/1991

04/10/1991

ALTERA LEI 2018/91 -SAAE CRIA CARGOS

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00002059/1992

25/02/1992

AGUA POTAVEL - FISCALIZAÇAO

ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL

00002070/1992

22/05/1992

SAAE - ELEVA LIMITE MINIMO DE AGUA DE 4,00 P/ 10.00 M3

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00002076/1992

23/06/1992

LEI 2018/91-ALTERA PLANO CARREIRA SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00002122/1993

02/04/1993

PLANO CARGOS E VENCIMENTOS SAAE - ALTERADA PELA LEI Nº 2369/96

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00002196/1993

14/12/1993

ALTERA LEI Nº 2122/93 - SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00002308/1995

04/04/1995

LEI Nº 2122/93 - ALTERA QUADRO SAAE ( ALTERADA 2196/93)

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00002317/1995

04/05/1995

LEI Nº 2122/93 - SAAE ALTERA ANEXOS

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00002325/1995

27/06/1995

SAAE - ALTERA LIMITE MINIMO

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00002416/1996

24/09/1996

CONTAS DE AGUA - ALTERA DATA VENCIMENTOS SAAE - ALTERADA PELA LEI Nº 2821/2002

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00002427/1996

16/10/1996

DENOMINA DE ALCINDO GATTI ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE AGUA ETA 1 RUA LUIZ QUAGLIATO-V BENJAMIN

DENOMINAÇAO PREDIOS PUBLICOS

00000010/2001

03/09/2001

ARTIGO 103 - PARAGRAFO 5º - ABASTECIMENTO DE AGUA

LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

00002791/2001

23/10/2001

PARCELA DEBITOS COM SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00002821/2002

02/04/2002

ALTERA LEI Nº 2416/96 - VENCIMENTOS DE CONTAS DE AGUA SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00002890/2002

30/12/2002

SAAE - AUTORIZA PARCELAMENTO DE DEBITO JUNTO AO IPREM

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00002910/2003

02/07/2003

SAAE - PARCELA DIVIDA JUNTO A CPFL

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00002944/2003

16/10/2003

SAAE - CRIA E EXTINGUE CARGOS

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00002946/2003

22/10/2003

SAAE - PARCELAMENTO DIVIDA ALTERA LEI 2912/2003

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00002963/2003

09/12/2003

ALTERA LEI Nº 1430/79 - NOVA ESTRUTURA TAXAS E TARIFAS DO SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00002968/2003

17/12/2003

SAAE PROIBE UTILIZAÇAO DA AGUA DA REDE PUBLICA MUNICIPAL

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00003005/2004

25/06/2004

SAAE - PARCELAMENTO DIVIDA

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00003029/2004

04/11/2004

MEMORIAL DA AGUA NORBERTO RAIMUNDO DE GOES

DENOMINAÇAO PREDIOS PUBLICOS

00003093/2005

01/07/2005

SAAE- PARCELA DIVIDA CPFL

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00003154/2005

27/12/2005

IPREM - PARCELA DIVIDA SAAE E MUNICIPIO

IPREM - INST PREV MUNICIPAL

00003196/2006

21/07/2006

ALTERA LEI Nº 1430/1979 - ALTERADA PELA LEI Nº 2963/2003 - NOVOS SERVIÇOS SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00003318/2007

13/11/2007

COBRANÇA FACULTATIVA CONTAS DE ÁGUA PROL SANTA CASA

ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL

00003365/2008

04/09/2008

SAAE INSTALAÇAO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00003489/2009

10/03/2009

INSTITUI A SEMANA DA AGUA

FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS

00003513/2009

09/06/2009

TRANSFERENCIA FINANCEIRA AO SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00003514/2009

09/06/2009

SAAE - EMPRESTIMO PARA AQUISIÇAO DE VEICULOS

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00003515/2009

09/06/2009

RECUPERAÇAO FISCAL DO SAAE - REFIS

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00003519/2009

26/06/2009

TRANSFERENCIA FINANCEIRA AO SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00003535/2009

28/07/2009

SAAE - REAJUSTA OS VALORES DAS TARIFAS DE AGUA E ESGOTO EM 31,7%

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00003566/2009

29/09/2009

SAAE INSTITUI RESPONSABILIDADE PAGAMENTO TARIFA ÁGUA AOS INQUILINOS

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00003615/2009

15/12/2009

ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO SAAE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00003619/2009

15/12/2009

SAAE - INSTITUI TAXA ENTREGA DA CONTA ÁGUA EM ENDEREÇO DIFERENTE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

00003620/2009

15/12/2009

SAAE - PAGAMENTO INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

SAAE - SERV AUT AGUA E ESGOTO

 

 

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